Motoristas de Aplicativos podem se cadastrar no MEI

Os aplicativos para motoristas se tornaram uma importante fonte de renda para muita gente durante a crise econômica. A falta de garantias trabalhistas, porém, sempre foi uma queixa comum. Agora, há algumas medidas para tentar atenuar este problema.

No dia 8 de agosto, foi publicada a Resolução CGSN nº 148, que incluiu a atividade “Motorista de Aplicativo Independente” na relação de ocupações permitidas do MEI. Assim, o motorista de Uber, 99 e Cabify, por exemplo, deverá contribuir ao INSS com a alíquota de 5% sobre o valor do salário mínimo e pagar o (ISS) para o município. O faturamento máximo do MEI é de até 81 mil reais por ano, cerca de R$ 6,7 mil por mês.

A medida possibilita que os motoristas formalizem a criação de empresa sem burocracia e concede a eles o acesso aos benefícios previdenciários, como Auxílio-Doença e Reclusão, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria por invalidez e por idade. A abertura da empresa também dá acesso a créditos bancários, aluguel de máquinas de cartão e emissão de notas fiscais.

As obrigações do motorista que aderir ao MEI são: pagar mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e fazer o controle das receitas, o que facilitará depois a entrega da Declaração Anual.

Se você é motorista de aplicativos e tem interesse em se tornar MEI, mas tem dúvidas, fale com a gente!